Os trabalhadores e pensionistas portugueses vão pagar este ano uma taxa extraordinária de imposto sobre o rendimento (IRS) cujo impacto será equivalente a um corte de metade do subsídio de Natal acima do salário mínimo, anunciou ontem o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. Esta medida adicional de austeridade será aplicada a todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional (485 euros), afectando pelo menos 3,1 milhões de famílias. A nova taxa deverá ser cobrada de uma só vez, provavelmente no final do ano, segundo apurou o i.

O primeiro-ministro afirmou no primeiro debate parlamentar desta legislatura que esta foi uma das formas encontradas para acautelar o que entende serem desvios na execução do Orçamento do Estado no primeiro trimestre deste ano. Esta semana, o Instituto Nacional de Estatística divulgou que o défice orçamental no primeiro trimestre ficou em 7,7% do PIB, um valor que para o governo abre dúvidas sobre o cumprimento da meta de 5,9% definida com a troika para este ano.

Segundo indicou ontem o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, o novo imposto trará mais 800 milhões de euros de receita aos cofres do Estado. Do lado da despesa, o ministro anunciou ainda cortes adicionais de mil milhões de euros, sem especificar as áreas afectadas. O ajustamento extraordinário total será forte, de 1,8 mil milhões de euros, ou cerca de 1,1 pontos percentuais face ao PIB previsto para este ano.

O governo não explicou como e quando será aplicada a nova taxa de imposto, remetendo os pormenores para as próximas duas semanas. A sobretaxa será aplicada apenas este ano e incidirá sobre todos os rendimentos englobados no IRS (trabalho, rendas, mais-valias, etc.). O subsídio de Natal foi dado pelo governo como indicador de referência, para que se perceba o impacto da medida - a sobretaxa terá um peso equivalente a 50% da parte do subsídio acima do salário mínimo (ver tabela). Um exemplo indicativo: uma pessoa que ganhe mil euros de subsídio tem de subtrair o correspondente ao salário mínimo e é sobre essa base que aplica 50%. Na prática irá receber, este ano, menos 258 euros.

Os especialistas em fiscalidade consultados pelo i indicam que o mais provável é que a sobretaxa seja aplicada de uma só vez - funcionando como um pagamento especial por conta - no último mês do ano. Mais tarde, no momento da entrega da declaração de IRS, as Finanças procedem ao acerto de contas com o contribuinte.

Outra vez a (in)constitucionalidade A aplicação da medida será muito complexa, salientam os fiscalistas consultados pelo i, levantando vários problemas. O primeiro prende-se com a chamada retroactividade do imposto, contrária à Constituição. Por outras palavras, a nova taxa está a incluir não só rendimentos futuros, mas também passados (auferidos desde o início do ano), o que viola o princípio da não retroactividade fiscal.

"Este novo imposto levanta-me questões e dúvidas porque viola o princípio da boa-fé com os contribuintes", afirma o constitucionalista Bacelar Gouveia. "Ainda assim, o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou sobre uma situação idêntica em 2010, decidindo a favor do Estado. É assim provável que repita o acórdão já emitido", acrescenta. O ano passado a mesma questão da retroactividade foi levantada quando o governo de José Sócrates lançou uma taxa adicional também sobre o IRS. Nessa altura, curiosamente, o CDS-PP, hoje no governo, foi o partido mais crítico sobre a medida. Em 2010, como provavelmente este ano, a situação de emergência financeira do país deverá falar mais alto que o atropelo à lei.

Mesmo assumindo que o TC não se pronunciará contra a medida, a aplicação técnica da mesma será muito complexa. "A ser adoptada como novo imposto, esta contribuição especial implicará uma alteração orçamental (orçamento ''rectificativo'', do lado das receitas), atentando ao princípio da tipicidade qualitativa das receitas, que exige a previsão orçamental da nova espécie da receita, para poder ser cobrada já no ano em curso, e uma proposta concreta do governo e a sua aprovação pelo parlamento", aponta o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

Impacto na economia O anúncio da nova sobretaxa marcou o debate sobre o programa do governo. A oposição fez repetidamente perguntas sobre o impacto económico desta medida, mas o ministro das Finanças remeteu a divulgação desse efeito para as próximas duas semanas.

Certo é que uma sobretaxa sobre o rendimento terá um efeito inibidor dos gastos das famílias, podendo agravar a recessão já prevista. "É muito difícil antecipar o efeito na confiança dos consumidores", aponta Paula Carvalho, que admite no entanto que as famílias façam ajustamentos no consumo por forma a precaver a nova taxa. "O efeito será pior se se pensar que vêm aí mais medidas e isso vai depender do trabalho que o governo vai mostrar daqui para a frente na consolidação orçamental", acrescenta.

O consumo vale cerca de dois terços da economia, facto que poderá agravar ainda mais a recessão de 2% prevista pelo FMI para este ano. O ministro das Finanças confirmou, de resto, que vêm aí tempos muito duros, com nove trimestres consecutivos de recessão, facto inédito nos últimos 15 anos.



A medida anunciada ontem contraria as garantias dadas por Passos Coelho em várias ocasiões anteriores. Durante uma visita à Escola Secundária de Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira, o presidente do PSD foi abordado por duas estudantes que lhe perguntaram: "Vai tirar os subsídios de férias aos nossos pais?"."Eu nunca ouvi falar disso no PSD", respondeu então Pedro Passos Coelho, citado pela Lusa."Isso é um disparate", reforçou Passos Coelho, que afirmou até aqui que não agravaria a tributação sobre o rendimento, preferindo subir o IVA (sobre o consumo).