O PCP entregou hoje na Assembleia da República um projeto para converter em contratos efetivos os falsos recibos verdes, no qual cabe à entidade patronal o ónus da prova em caso de deteção de irregularidade.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a deputada do PCP Rita Rato disse que a sua bancada dará prioridade às medidas de combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes.

“Este projeto foi chumbado no último dia da anterior legislatura, mas entendemos que o problema dos falsos recibos verdes se mantém e admitimos inclusivamente que se está a agravar, o que torna fundamental a existência de iniciativas que promovam a estabilidade no emprego”, justificou a deputada comunista.

Pelo projeto do PCP, se for detetada uma situação de irregularidade “consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviço” esse contrato é “imediatamente” convertido em contrato sem termo, “cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos recibos verdes”.

Ou seja, segundo Rita Rato, o diploma prevê “que o ónus da prova caiba à entidade patronal”.

Rita Rato adiantou ainda que no Programa do XIX Governo Constitucional, entregue terça-feira no Parlamento, o PCP “não viu uma única medida para o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes”.

“Entendemos que a nossa iniciativa legislativa é fundamental também por força das alterações previstas à legislação laboral, do prolongamento dos contratos a prazo e da possibilidade de recurso ao trabalho temporário. Num momento em que se pretende alterar para pior a legislação do trabalho, o PCP entende que tem de existir um travão, nomeadamente na situação dos falsos recibos verdes, repondo a legalidade da situação, porque estamos aqui a falar de falsos trabalhadores independentes”, acrescentou.