O Governo compromete-se a auditar regularmente as contas dos municípios e quer dinamizar a notação de rating para as autarquias e suas operações de financiamento.

No programa hoje entregue no Parlamento, o Executivo diz que vai “auditar regularmente as contas consolidadas dos municípios, integrando as empresas municipais e outras entidades a eles ligadas”.

“Dinamizar a notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento de dimensão relevante” é outro dos compromissos assumidos no documento.

Ainda ao nível do poder local, pretende desenvolver em cada município um sistema de monitorização de desempenho e envolver o setor privado no governo das cidades e sistemjas urbanos.

No ordenamento do território, o Executivo pretende acabar com as situações de duplicação de autorizações e pareceres vinculativos, acabando com situações de sobreposição de proteção dos recursos naturais, que atualmente estão dispersas por vários regimes.

Nesta matéria, pretende ter apenas um único interlocutor para os municípios e um único também para os munícipes.