O Governo diz que vai tomar medidas para que empresas do setor da energia passem a poder ter posições de controlo da REN, o que a acontecer implica alterações às leis que regem a empresa.

No programa de Governo da maioria PSD/CDS-PP apresentado hoje ao parlamento, o Executivo reitera a intenção de "alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011".

No entanto, o documento acrescenta que também é intenção "garantir que sociedades cujo objeto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) possam, direta ou indiretamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN".

Atualmente tal não é possível por imposição legal, já que a REN é a concessionária das redes de transporte de eletricidade e gás em Portugal.

Em declarações à Lusa em junho, o presidente da REN considerava que a privatização total da empresa não implicava uma perda de independência da gestão, já que o atual enquadramento legal impede empresas energéticas de deterem mais de 5 por cento do capital.

Confrontado com dúvidas de vários quadrantes de que esta privatização poderia afetar a independência da empresa que gere um serviço estratégico como as redes de transporte de eletricidade e gás natural, Rui Cartaxo disse que essa autonomia está protegida legalmente.

"A REN tem um enquadramento legal específico que impede qualquer empresa energética de tomar mais de 5 por cento do capital", disse à Lusa Rui Cartaxo. Em causa está, entre outros, o decreto-lei 29/2006, que atribui à REN a concessão da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade.

O mesmo decreto-lei dispõe que ninguém pode deter mais de 10 por cento do capital social do operador da RNT. E no ponto seguinte do mesmo artigo indica que "a limitação imposta na alínea anterior é de 5 por cento para as entidades que exerçam actividades no sector elétrico, nacional ou estrangeiro".

Essa legislação torna assim desnecessária a criação de quaisquer direitos especiais ('golden share') do Estado no capital social da REN.

"É este enquadramento que permite que se avance para a privatização [total] da REN sem que seja posta em causa nem a gestão autónoma da empresa nem o serviço público prestado", concluiu Rui Cartaxo, acrescentando que "este enquadramento não é nenhuma invenção portuguesa".

A estrutura acionista da REN inclui 51,1 por cento do Estado (46 por cento da Capitalpor, detida pela Parpública, 3,9 por cento da Parpública e 1,2 por cento da Caixa Geral de Depósitos). Nos privados contam-se a EDP, a Oliren e a Red Elétrica de España, todas com 5 por cento, a Gestmin, com 5,3 por cento e a Logoplaste, com 8,4 por cento.

A Lusa tentou obter mais esclarecimentos do Ministério da Economia, que tem a tutela da energia, que remeteu declarações para mais tarde.