O Governo vai agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as casas e edifícios devolutos e permitir a dedução aos rendimentos prediais das despesas de reparação, segundo o programa governamental hoje divulgado.

De acordo com o Programa do XIX Governo Constitucional, o Executivo quer combater o crescimento assimétrico das cidades, insistindo na revisão da Lei dos Solos, um processo que já estava em andamento.

As obras de reabilitação urbana vão ver os processos de licenciamento simplificados e serão criadas condições para estimular os Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana.

O Programa de Governo contempla igualmente o aperfeiçoamento da Política de Reabilitação Urbana, tornando-a “mais justa”, bem como o repovoamento dos centros urbanos.

A simplificação do Regime da Reabilitação Urbana no que se refere à criação e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) está igualmente prevista pelo Governo, assim como a inclusão neste regime das “operações de reabilitação urbana isoladas”, para que possam ter também benefícios fiscais.