O Executivo PSD/CDS-PP propõe-se "reforçar o combate à corrupção, que está progressivamente a minar a confiança nas instituições e na economia", de acordo com o programa de Governo entregue hoje à Assembleia da República.

"O combate à corrupção e aos conflitos de interesses são determinantes para realizar uma sociedade mais justa", salienta o programa do Governo no capítulo da Justiça.

O Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, realça que "importa melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar os sistemas processuais".

O Executivo diz que quer também "aperfeiçoar o regime do crime urbanístico" e "determinar a suspensão do exercício de funções de autarcas, nos termos previstos na Constituição para os deputados e membros do Governo e consagrar uma nova inelegibilidade para eleições futuras".

Como "objetivos estratégicos" na área da Justiça o Governo quer, nomeadamente, "estabilizar a produção legislativa", "sujeitar todas as leis à avaliação das respetivas eficácia e eficiência" e "assegurar o acesso universal à Justiça e ao Direito e garantir a tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, em particular dos grupos mais frágeis da sociedade".

Entre as medidas anunciadas, o Governo quer "instituir como prioridade a criação de mecanismos institucionais e processuais de proteção dos direitos de personalidade em casos de urgência".

A adoção de um Estatuto da Criança que "estabeleça a necessária sistematização e coerência entre as disposições do Código Civil, da legislação de menores e da legislação penal e contra-ordenacional" é outra medida anunciada.

O Governo propõe-se, também, defender na lei os idosos e alterar a Lei Tutelar Educativa.

O Governo quer, igualmente, criar um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva, considerando que neste domínio "as pendências cíveis têm de ser drasticamente reduzidas".

O Governo diz que "empenhar-se-á na criação das soluções institucionais que facilitem a cobrança de créditos das empresas", vai "agilizar a atual lei dos processos de insolvência" e propõe-se "desenvolver a Justiça arbitral".

Outra medida a concretizar será a "revisão do Código Penal e Código de Processo Penal, no sentido de ampliar e efetivar a aplicação do processo sumário quando se trate de detidos em flagrante delito e ampliar a aplicação de prisão preventiva nos crimes com penas superiores a três anos".

O Governo quer o "reforço do estatuto penal das vítimas, consagrando novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo, admitindo a constituição como assistente do Estado, com o consentimento da vítima ou da família".

Quanto aos reclusos, defende-se o "reforço da fiscalização das denominadas saídas precárias e tornar mais rigoroso o regime de concessão de liberdade condicional".

O Governo quer ainda reapreciar o regulamento emolumentar dos registos e notariado e do respetivo estatuto, "de forma a assegurar a existência e sobrevivência do notariado", e gerir as estruturas e equipamentos de forma centralizada.