Sem a consagração de medidas excecionais nas alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (MP), hoje aprovadas pelo Parlamento, "haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça", afirmou, em Coimbra, o ministro Alberto Martins.

"Se não houvesse estas medidas excecionais haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça e na necessária progressão e ocupação de lugares essenciais" no setor, sublinhou Alberto Martins, que falava, ao princípio da tarde de hoje, no Governo Civil de Coimbra, numa conferência de imprensa, durante a qual se congratulou com aquela decisão da Assembleia da República (AR).

As alterações hoje aprovadas pela AR -- com o voto favorável do PS, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP, BE e PCP -- contemplam "a possibilidade de soluções excecionais para progressão nas carreiras, para evitar a solução fechada, contida no Orçamento de Estado" (OE), que impede a "progressão nas carreiras", salientou o ministro.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***