O primeiro relatório sobre contratos públicos desde a entrada em vigor do novo Código da Contratação Pública comprova tudo aquilo que já se suspeitava. O recurso ao ajuste directo, figura legal apontada como "procedimento de excepção", é afinal o principal procedimento de adjudicação nas entidades públicas.

Segundo o relatório, que analisa todo o ano de 2010, os ajustes directos representaram 35% do total em valor, o que se traduziu em adjudicações avaliadas em 3,857 mil milhões de euros. Em número, o domínio é esmagador: 92% das contratações de bens, serviços e empreitadas foram entregues por ajuste directo. Isto significa que em cada dez contratos públicos mais de nove foram adjudicados por esta via. Este elevado número é em parte explicado pela aplicação das novas regras da contratação pública a contratos de bens e serviços a partir de 5 mil euros, o que fez explodir o universo de contratações de pequeno valor por ajuste directo. Aliás, 85% do número de ajustes directos reporta-se ao fornecimentos de bens e serviços.

A síntese do relatório ontem divulgada parte destes números para chegar a outra conclusão. "Dos 11 mil milhões de euros realizados em contratos públicos em Portugal em 2010, a maioria - 65% - foi adjudicada através de procedimentos concursais." Por outras palavras, o correspondente a 7 mil milhões de euros foi entregue por concurso público ou por concurso limitado por prévia qualificação. Mas se é verdade que "os procedimentos concursais" foram os mais relevantes, não deixa de ter significado o facto de o ajuste directo ter representado mais de um terço do montante adjudicado no ano passado.

O ajuste directo é visto como um procedimento de excepção que em regra não deve ser usado em contratos acima de 150 mil euros para empreitadas, 75 mil euros para serviços e bens móveis e 100 mil euros para outras contratações. Contudo, o novo código introduziu tantas excepções a estas regras que na prática abriu a porta à "liberalização" do ajuste directo nos contratos públicos.

Segundo a pesquisa do i feita ontem no site www.base.gov.pt, desde Julho de 2009 foram feitos quase 4 mil contratos por ajuste directo acima de 150 mil euros. Este alerta foi feito na altura em que se discutia o novo código pelo líder do Tribunal de Contas. O órgão liderado por Oliveira Martins, nas auditorias, tem apontado o dedo ao recurso generalizado a adjudicações sem concurso.

Porém, se o código já abriu a porta ao procedimento, a legislação aprovada posteriormente pelo governo escancarou ainda mais a porta. Em nome do combate à crise e à burocracia foram aprovados vários regimes de excepção na contratação para requalificação de escolas, equipamento de saúde ou justiça e outros investimentos prioritários. Por outro lado, procedimentos como consulta limitada a empresas são agora de ajuste directo.